SINDICATO DOS TRABALHADORS NAS INDUSTRIAS DE PAPEL PAPELAO E CORTICA DE JAGUARIAIVA
Seguro Desemprego - como Requerer
Como Requerer

Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador recebera do empregador o formulario proprio "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, devidamente preenchido. Devera, entao, dirigir-se a um dos locais de entrega munido dos seguintes documentos.

Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom.

Cartao do PIS-P ASEP, extrato atualizado ou Cartao do Cidadao.

Carteira de Trabalho e Previdencia Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir.

Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado.

Documentos de Identificacao - carteira de identidade ou certidao de nascimento/ certidao de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepcao) ou carteira nacional de habilitacao (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista.

02 (dois) ultimos contracheques e o ultimo salario constante no TRCT, campo "Maior Remuneracao".

Documento de levantamento dos depositos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatorio dos depositos ou relatorio da fiscalizacao ou documento judicial (Certidao das Comissoes de Conciliacao Previa / Nucleos Intersindicais / Sentenca / Certidao da Justica)

Com base na documentacao apresentada o Posto de Atendimento informara ao trabalhador se ele tem direito ou nao ao beneficio.

Caso tenha direito, o Posto providenciara a inclusao do Requerimento do Seguro-Desemprego no sistema.

Com relacao a seguranca do sistema de habilitacao, foram implantados os seguintes procedimentos.

PRE-TRIAGEM: A obrigatoriedade de o requerente apresentar a documentacao necessaria para solicitacao do beneficio, no Posto de Atendimento, para conferencia visual e comprovacao dos requisitos de habilitacao.

TRIAGEM: O requerimento e submetido a diversos batimentos cadastrais, para consistencia e validacao das informacoes, quais sejam: CGC, RAIS, Lei 4.923/65, PIS/PASEP e CNIS.

POS-TRIAGEM: Conferencia da documentacao do segurado no ato do pagamento de cada parcela, para nova verificacao dos requisitos legais, incluindo a confirmacao da permanencia na condicao de desempregado. Este procedimento atinge toda a clientela de segurados do Sistema, proporcionando larga margem de seguranca na concessao do beneficio.

Estes procedimentos visam garantir mais seguranca na comprovacao de vinculo e ocorrencia de dispensa sem justa causa.

Atencao:

Constituicao Federal - CF, artigo 72, inciso XXIII: "Sao direitos dos trabalhadores alem de outros adicional de remuneracao para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

CLT, artigo 193: E considerado em condicao de periculosidade, ou seja, perigosa, o trabalhador exposto a acao de inflamaveis, explosivos e eletricidade

CLT, artigo 189: Insalubres sao aquelas atividades que, por sua natureza, condicoes ou metodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos a saude

horario noturno e aquele compreendido entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte

habitualidade significa frequencia. A CLT nao estipula o prazo para a habitualidade, portanto, esse prazo devera estar registrado na convencao ou acordo coletivo de cada categoria

prestacoes in natura sao pagamentos feitos ao empregado mediante fornecimento de vantagens que substituam o pagamento em dinheiro

as ferias, o adiantamento de ferias, o salario-familia e o decimo terceiro salario nao integram a remuneracao

para a contagem do periodo de seis meses, os ultimos seis salarios devem corresponder ao mes de dispensa e aos cinco meses imediatamente anteriores a esse

considera-se um mes de atividade, para a contagem de meses trabalhados, a fracao igual ou superior a quinze dias

sao pessoas fisicas equiparadas as juridicas os profissionais liberais inscritos no Cadastro Especifico do INSS - CEI

o tempo de servico militar obrigatorio doze meses sera registrado para a contagem dos meses trabalhados e para os seis ultimos salarios.

a indenizacao de aviso-previo, independentemente de se referir ao ultimo vinculo empregaticio, podera integrar o computo dos seis salarios e dos meses trabalhados

os contratos por tempo determinado, temporarios, safra ou a titulo de experiencia sao registrados para efeito dos meses trabalhados e dos salarios

beneficio de prestacao continuada concedido pela Previdencia Social compreende aposentadoria, pensao e auxilio reclusao. Auxilio-acidente e concedido ao trabalhador acidentado no trabalho e do qual resulte sequela.

Abono de permanencia e a prestacao mensal anteriormente paga pela Previdencia ao trabalhador que continuava em atividade, apos ter completado os requisitos para se aposentar.

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